NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O governo federal lançou um novo modelo de negociação de acordos com contribuintes que tenham dívidas tributárias no contencioso. Isso é, processos de natureza tributária que tramitam em instâncias administrativas ou judiciais. Pessoas físicas ou jurídicas podem aderir, com descontos que vão de 30% a 50% do montante devido.

A negociação permite a transação de débitos por parte de pessoas físicas ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Estão abrangidos pela transação todos os débitos dos contribuintes, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, de qualquer valor.

Os contribuintes que optarem pelo acordo terão de desistir das impugnações, processos administrativos ou ações judiciais relacionados aos débitos tributários. As adesões vão até 31 de agosto deste ano.